Passados 40 anos da edição da Carta de Goiânia em setembro de 1986, tomamos emprestado um trecho desse documento que expressa a mesma indagação para os dias atuais: “No âmbito da educação, o País continua convivendo com problemas crônicos referentes à universalização e qualidade do ensino, a gratuidade escolar, as condições de trabalho do magistério e a escassez e má distribuição das verbas públicas”.

A agenda educacional estabelecida pelo constituinte em 1988 e, mais recentemente, pelo legislador ordinário ao aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE-2026-36) em 2026 (Lei 15.388/2026) está, contudo, sob uma ameaça que afeta não somente a garantia do direito à educação, mas a permanência do Estado Democrático de Direito, sem o qual não é possível manter os princípios que orientam a oferta da educação nacional. Dessa maneira, revisitar a Carta de Goiânia, pode contribuir para, no que concerne à Educação, nos afastar do “caminho maldito”?

Importante salientar que este documento foi resultado da IV Conferência de Educação realizada em Goiânia, por iniciativa da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), do Centro de Estudos, Educação e Sociedade (Cedes) e da Associação Nacional de Educação (Ande), que reuniu mais de cinco mil educadores que contribuíram com uma série de propostas à Constituinte, expressas na “Carta de Goiânia”. Vale ressaltar que, nas últimas décadas, essas associações se mantiveram como uma vanguarda no campo educacional tanto na produção acadêmica, quanto nos movimentos sociais.

Mesmo com os avanços que tivemos, especialmente no período dos governos de cariz democrático-populares (2003 a 2016; 2023-2026), a conjuntura econômica e política do País no pós-1988 ainda nos impõe grandes desafios para a implementação dos dispositivos constitucionais, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – 9.394/96) e dos PNEs (primeiro - Lei 10.172/2001; segundo Lei 13.005/2014 e atual 2026–2036).

De modo geral, podemos afirmar que, do ponto de vista econômico, o País adotou o modelo baseado no receituário Neoliberal desde o primeiro governo eleito em 1989, apresentando algumas nuances nos governos que se sucederam. As políticas econômicas de ajuste fiscal - uma rígida política monetária, visando à estabilização; os acordos com os organismos multilaterais; a desregulação dos mercados; a abertura das economias nacionais e a privatização dos serviços públicos, caracterizam esse receituário. No campo político, a crítica às democracias de massa. No Brasil, esse receituário foi marcado principalmente pelas reformas administrativas, trabalhistas e previdenciárias tendo como vetor um corte profundo nos gastos públicos.

Esse quadro espelha tanto a correlação de forças na ordem capitalista internacional, quanto a nacional. A “transição democrática” no Brasil se fez, pois, segundo a estratégia da conciliação pelo alto, visando a garantir a continuidade da ordem socioeconômica em consonância, portanto, com a visão dos grupos dominantes. Nesse sentido, historicamente, a garantia plena do direito à educação pelo Estado sempre foi disputada pelos grupos privatistas e a sua inscrição nos documentos legais expressa tais disputas.

No bojo dessas disputas, algumas conquistas precisam ser registradas. A criação da Rede Federal de Educação Tecnológica (Lei n. 11.788, 2008) e ampliação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como da Rede de Universidades Federais são também importantes conquistas. Na dimensão do financiamento da educação, as leis dos Fundos – FUNDEF e FUNDEF que contribuíram para reduzir as assimetrias entre os municípios e estados da Federação no que diz respeito à oferta da educação, por meio da garantia dos recursos de maneira equalizada. Junto a essa política, os indicadores de qualidade – CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e CAQ (Custo Aluno-Qualidade), estabelecendo o valor financeiro mínimo que deve ser investido anualmente por estudante para garantir um padrão digno de ensino. Foram desenvolvidos originalmente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação – importante movimento social que surge neste contexto - ambos foram integrados ao PNE. Também foi estabelecido no PNE até o encerramento do decênio, 10% do PIB destinado à educação.

A aprovação da lei do Sistema Nacional de Educação (SNE) (LC nº 220, de 2025) que aconteceu somente no final de 2025, após a retomada, pelo governo Lula, das Conferências e da elaboração do atual PNE (2026), mesmo apresentando alguns desafios, especialmente pelos impeditivos colocados em razão dos interesses privados, é uma grande conquista. Destaque merecido em relação à normatização do parágrafo único do artigo 23 da CF/88, que trata da regulamentação do regime de colaboração, imprescindível para o federalismo educacional brasileiro (Ferreira; Ferreira, 2024).

Mas tudo isso está sob ameaça face ao contexto político atual. Temos um Congresso predominantemente conservador, com segmentos francamente iliberais e uma sociedade civil fraturada. Iliberal é um neologismo para o neoconservadorismo autoritário. Ademais, temos uma mídia religiosa fundamentalista; Redes sociais – uma terra sem lei, que se configuram como um “partido ideológico”, veiculando discursos de ódio, racismo, apologia ao crime, discriminação, fake News; e, ataque às instituições escolares. Essa cultura iliberal contesta o dever do Estado na oferta da educação obrigatória, defende o controle do exercício da docência e na recorrente orientação de órgãos internacionais e nacionais pela desvinculação de recursos constitucionalmente postos para a educação (Cury, 2025, p 21-22).

Revisitar a Carta de Goiânia nos alerta a sermos ainda mais vigilantes em relação à defesa da democracia, dos direitos fundamentais, da ciência, da laicidade e de uma educação pública de qualidade.