O debate contemporâneo sobre a reorganização do Estado brasileiro encontra seu ápice na promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, que em sua essência, busca simplificar o sistema substituindo os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS por apenas dois, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecendo o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, com a cobrança no destino, gerando uma neutralidade1 fiscal e encerrando a “guerra fiscal”. Para o Espírito Santo, um estado que tem sua trajetória econômica recente forjada na eficiência logística, na exportação de commodities e na atração de investimentos industriais via incentivos fiscais, essa mudança não representa apenas uma alteração contábil, mas um desafio real às suas finanças públicas.

Historicamente, a economia capixaba se beneficiou do princípio da origem na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um modelo que permitiu ao estado, mesmo com um mercado consumidor interno reduzido em comparação aos vizinhos do Sudeste, consolidar uma arrecadação robusta baseada em sua capacidade produtiva e portuária. Contudo, a transição o IBS e para a CBS, sob a égide do princípio do destino, altera substancialmente essa dinâmica [1].

Esta nova sistemática determina que o imposto pertence ao local onde o bem ou serviço é efetivamente consumido, e não onde é produzido ou onde a transação se origina. Para um hub logístico como o Espírito Santo, que atua como porta de entrada de mercadorias para o restante do país, a perda de competência tributária sobre essas operações pode levar a uma desidratação significativa das receitas estaduais e municipais. Estimativas preliminares, fundamentadas em notas técnicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), sugerem que o Espírito Santo e seus municípios poderiam enfrentar uma redução de arrecadação na ordem de R$ 5 bilhões anuais em um cenário de implementação imediata, evidenciando uma vulnerabilidade fiscal que exige uma resposta estratégica de longo prazo [2].

Essa vulnerabilidade é acentuada pelo fato de o Espírito Santo possuir uma economia altamente integrada às cadeias globais e interestaduais, onde grande parte do que é produzido ou processado no território capixaba tem como destino final outros estados ou o mercado externo. A extinção gradual do ICMS até 2032 e a migração para o IBS implicará, ao estado, a perda de sua principal estratégia de desenvolvimento regional — a política de incentivos fiscais, que por décadas foi o motor da industrialização local e da consolidação de setores como o metalmecânico [3].

Com esses riscos sinalizados, surge a necessidade de uma ação por parte do governo. Isso tem sido observado com o envio do documento de propostas do Estado do Espírito Santo, em 2023, ao relator do grupo de trabalho da reforma tributária. Neste documento, buscase uma transição federativa suave, propondo mecanismos como o "seguro-receita" e uma regra de distribuição do IBS que preserve a participação histórica dos entes durante os primeiros 23 anos do novo regime [3]. No entanto, a compensação financeira federal é apenas uma ação paliativa; entende-se que a sustentabilidade das contas públicas capixabas no pós-reforma dependerá da capacidade de reconverter sua base econômica para setores onde o consumo ocorra dentro do próprio território.

É nesse cenário que o setor de serviços, com foco especial no turismo, surge como uma atividade estratégica capaz de capturar a arrecadação no destino, o solo capixaba, e gerar um efeito multiplicador que mitigue as perdas derivadas da perda da tributação na origem [2]. O investimento no turismo como opção central para mitigar os impactos da reforma tributária carrega consigo a lógica de que, ao contrário da indústria de exportação, o turista consome in loco. Cada diária de hotel, cada refeição em restaurantes da orla ou das montanhas, e cada serviço de guia ou transporte turístico prestado no Espírito Santo geram IBS e CBS que ficam integralmente na jurisdição capixaba, respeitando o princípio do destino [1]. Além disso, o setor de turismo é intrinsecamente transversal, impactando aproximadamente 52 atividades econômicas distintas, desde a agricultura familiar, que supre o agroturismo, até o setor de alta tecnologia voltado para a gestão de destinos inteligentes [4].

Ao fortalecer essa cadeia, o Governo do Estado pode transformar o potencial paisagístico, cultural e gastronômico do Espírito Santo em uma matriz de arrecadação resiliente e desconcentrada regionalmente. O fomento ao turismo de experiência, o agroturismo e o turismo de negócios não apenas atrai divisas, mas estimula a formalização de milhares de micro e pequenas empresas, que são a base da economia do setor e que contarão com regimes diferenciados de tributação na nova estrutura, como alíquotas reduzidas para hotelaria, parques temáticos e bares e restaurantes [2]. Essa mudança de foco estratégico visa garantir que a "exportação de serviços turísticos" se torne uma âncora para o equilíbrio fiscal, permitindo que o estado mantenha sua capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, mesmo diante da reconfiguração federativa imposta pela reforma [2].

Eu trabalhei no setor de turismo do Estado do Espírito Santo no período de 2002 a 2012, especificamente no setor hoteleiro. Nesse período, muito discutimos, entre os agentes do setor, sobre a falta de ações estruturantes para o desenvolvimento do setor. Havia uma crescente demanda por serviços de hotelaria e restaurantes impulsionada, basicamente, pelo turismo de negócios, e com sazonalidades de altíssima demanda gerada devido à realização de grandes eventos na região metropolitana. Ao longo dos últimos 15 anos, o turismo no Espírito Santo parece ter percorrido uma trajetória de amadurecimento técnico e institucional, deixando de ser uma atividade meramente sazonal para se tornar um pilar estruturante da economia regional. Esse período foi marcado pela implementação de marcos regulatórios e planejamentos de longo prazo, como o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo 2007-2025, que buscou organizar a oferta turística em dez regiões distintas, valorizando a diversidade que vai do litoral sul ao extremo norte, passando pelas montanhas centrais [5].

A criação do Observatório do Turismo e a parceria estratégica entre a Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e a FAPES permitiram a produção de dados estatísticos importantes para a tomada de decisão [6]. Estes dados revelam que o setor demonstrou certa resiliência, superando crises econômicas nacionais e o impacto da pandemia de Covid-19, que paralisou as atividades em 2020 e 2021. A recuperação foi visível: no primeiro trimestre de 2023, as atividades turísticas registraram um crescimento de 2,0% em relação ao trimestre anterior, acumulando uma alta de 17,0% em 12 meses, um indicativo da demanda reprimida e possivelmente, das políticas de promoção do destino capixaba [6]. Esse dinamismo reflete a consolidação de nichos específicos, como o turismo de lazer e o agroturismo, que se tornaram marcas registradas do estado no cenário nacional [6].

Olhando para o futuro, as intenções de investimento em turismo no Espírito Santo estão detalhadas em instrumentos de planejamento, como a "Rota Estratégica para o Futuro: Turismo 2035" e o novo Plano de Marketing Turístico 2026-2030. Um dos movimentos do Governo do Estado que se destaca, é o aumento exponencial dos recursos destinados à promoção e divulgação dos destinos capixabas. O investimento anual em marketing, que era de aproximadamente R$ 8 milhões em 2025, saltará para R$ 26,7 milhões em 2026, representando um esforço recorde para consolidar o estado como um destino de escolha no mercado nacional e internacional [7].

Turismo sem infraestrutura não acontece. O Estado precisa investir para gerar condições logística de desenvolvimento para o turismo. Nesse campo, observa-se que os projetos em desenvolvimento visam descentralizar o fluxo turístico e integrar as diversas regiões do estado. Nesse sentido, destacam-se investimentos na modernização da malha aeroportuária regional, na revitalização de orlas marítimas para elevar a qualidade urbana e a atratividade dos balneários, além da implementação de "Cidades Inteligentes" e o fomento ao turismo náutico e de cruzeiros [5], [8], [9]. Além do investimento público, é possível ver movimentos de atração de projetos privados de alto impacto que complementam as rotas turísticas existentes e criam novos destinos de luxo e experiência [10].

Assim como a infraestrutura é importante, a participação da população nos planos de desenvolvimento do turismo local se apresenta como pilar para garantir que a atividade seja, de fato, sustentável, economicamente produtiva e socialmente justa. O turismo não deve ser imposto como um modelo externo, mas sim construído a partir da valorização do capital social e dos conhecimentos tradicionais, que conferem autenticidade às experiências oferecidas aos visitantes. Quando os moradores locais são integrados desde a fase de diagnóstico e mapeamento dos atrativos, as políticas públicas passam a refletir a identidade do território, promovendo a inclusão social e assegurando que os benefícios econômicos, como a geração de emprego e renda, contribuam diretamente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade anfitriã [11], [12].

Os possíveis efeitos dessa estratégia de fomento ao turismo no desenvolvimento regional, na economia e nas contas públicas do Espírito Santo parecem promissores e multifacetados. Em primeiro lugar, o fortalecimento do setor atua como um estabilizador de receitas tributárias diante do novo regime do IBS e CBS; ao fixar o consumo no território capixaba, o estado garante que a arrecadação não seja transferida para outros centros consumidores, transformando o fluxo de visitantes em uma "exportação invisível" de serviços [2]. No plano fiscal, o sucesso dessa transição permite que o Espírito Santo mantenha sua nota máxima de crédito e seu equilíbrio orçamentário, compensando a perda de competência sobre grandes operações logísticas industriais com uma base arrecadatória pulverizada, sustentável e menos suscetível a variações cíclicas do comércio exterior [2]. Assim, o turismo deixa de ser visto apenas como lazer para ser compreendido como uma política de Estado essencial para a soberania fiscal capixaba no século XXI [4]. Entretanto, esse desenvolvimento precisa lançar um olhar crítico para o que já tem acontecido, principalmente na Europa, em que a população tem demonstrado cansaço crescente com o turismo em massa resultando em protestos e atitudes agressivas. Por isso, a participação do povo capixaba no plano de desenvolvimento não pode ser negligenciada. Lembrando que temos uma fama, injusta, de que não gostamos de receber visitantes.

¹O princípio da neutralidade fiscal tem como ideia básica, garantir que o sistema fiscal influencie nas escolhas dos agentes econômicos. Assim, espera-se a uniformidade de alíquotas dos tributos. Dessa forma a tributação tem a função de arrecadação e não instrumento de intervenção econômica, dado a imposição de limitações ao poder de tributar. Logo, espera-se maior segurança jurídica e igualdade econômica para os agentes.